Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade (065/A/1992) Data: 1992-07-23Entidade: Ministro das FinançasProc. R-783/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade [0.24 MB]Sequência: Acatada