Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IVA. Liquidações oficiosas (143/A/1993) Data: 1993-10-13Entidade: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre Rendimentos (SAIR)Proc. R-2098/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IVA. Liquidações oficiosas [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva