Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal (060/A/1995)
Data: 1995-06-28
Entidade: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos
Proc. R-333/94 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal
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Sequência: Acatada