Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos (133/A/1995)

Data: 1995-12-06
Entidade: Director-Geral das Contribuições e Impostos

Proc. R-2045/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos

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Sequência: Sem resposta conclusiva