Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996) Data: 1996-03-22Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-2437/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial [0.24 MB]Sequência: Acatada