Fiscalidade. SISA. Atraso no pagamento. Juros compensatórios. Amnistia dos juros compensatórios. Lei da amnistia. Lei n.º 23/91, de 4 de Julho (057/A/1994)
Data: 1994-03-09
Entidade: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Ovar
Proc. R-2130/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. SISA. Atraso no pagamento. Juros compensatórios. Amnistia dos juros compensatórios. Lei da amnistia. Lei n.º 23/91, de 4 de Julho
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Sequência: Não acatada