Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar (014/B/1999)
Data: 1999-05-12
Entidade: Ministro da Defesa Nacional
Proc. P-7/94 (A5)
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar
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Sequência: Sem resposta