Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão (001/A/1992) Data: 1992-03-12Entidade: Ministro da Administração InternaProc. R-1259/90 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão [0.23 MB]Sequência: Acatada