Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (004/B/1996)
Data: 1996-02-01
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-2135/90 (A4)
Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
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Sequência: Parcialmente acatada
