Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade (054/A/1994)

Data: 1994-03-03

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Entidade: Ministra da Educação

Proc. R-1831/94 (A4)

Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade

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Sequência: Sem resposta conclusiva