Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos (041/A/1998) Data: 1998-06-17Entidade: Presidente do Governo Regional dos AçoresProc. R-1919/96 (RAA) Assunto: Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos [0.24 MB]Sequência: Acatada