Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreiras. Transição. Decreto-Lei n.º 108/95, de 20 de Maio (009/B/2000) Data: 2000-03-09Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-2627/95 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Transição. Decreto-Lei n.º 108/95, de 20 de Maio [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva