Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Colocações. Preferência conjugal (194/A/1993) Data: 1993-12-03Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-1678/86 (A4) Assunto: Função pública. Colocações. Preferência conjugal [0.24 MB]Sequência: Parcialmente acatada