Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço (140/A/1993) Data: 1993-10-01Entidade: Director-Geral das AlfândegasProc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva