Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização (016/A/1994) Data: 1994-01-14Entidade: Ministra da EducaçãoProc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização [0.23 MB]Sequência: Não acatada