Função pública. Concurso. Retroactividade da lei (076/A/1992)

Data: 1992-08-04

Entidade: Secretário de Estado dos Recursos Educativos

Proc. R-1317/87 (A4)

Assunto: Função pública. Concurso. Retroactividade da lei

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Sequência: Sem resposta conclusiva