Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação (032/A/1995) Data: 1995-04-06Entidade: Ministro das FinançasProc. R-3070/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva