Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contrato de prestação de serviços. Remunerações devidas (046/A/1997) Data: 1997-06-06Entidade: Director-Geral do AmbienteProc. R-2845/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Remunerações devidas [0.23 MB]Sequência: Não acatada