Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada (006/A/1997) Data: 1997-01-22Entidade: Director Regional da Educação do AlgarveProc. R-3056/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada [0.25 MB]Sequência: Não acatada