Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar (104/A/1995) Data: 1995-09-06Entidade: Ministro da Defesa NacionalProc. R-458/94 (A5) Assunto: Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva