Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993) Data: 1993-07-14Entidade: Secretária de Estado- Adjunta e do OrçamentoProc. R-2417/90 Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva