Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida (044/A/1993) Data: 1993-04-26Entidade: Presidente da Câmara Municipal do BarreiroProc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva