Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário (062/A/1994)
Data: 1994-03-17
Entidade: Ministra da Saúde
Proc. R-2937/91 (A4)
Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário
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Sequência: Não acatada
