Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição (068/A/1993) Data: 1993-05-20Entidade: Chefe do Estado Maior do ExércitoProc. R-2663/87 (A5) Assunto: Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição [0.23 MB]Sequência: Acatada