Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Outras decisões Ofício. ISS. Covid. Aplicação da lei relativamente aos apoios extraordinários aprovados pelo Governo para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários. Data: 2020-07-10 Ouvir
Por favor aguarde...
Ouvir