Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões R-1248/01 Data: 2002-10-01Resposta: SimEstatuto da Carreira;Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica [0.04 MB]Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 405/2003http://dre.pt/pdf1s/2003/10/239A00/68576865.pdf