R-1808/99
Data: 2000-03-28
Resposta: Sim
Regime de benefícios fiscais;
Matéria de aquisição de meios de veículos automóveis;
Deficientes motores;
Maiores de 18 anos.
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 188/2003
Regime de benefícios fiscais;
Matéria de aquisição de meios de veículos automóveis;
Deficientes motores;
Maiores de 18 anos.