R-638/00
Data: 2000-04-06
Resposta: Sim
Motorista;
Veículos Ligeiros de Passageiros de Transporte Público de Aluguer;
Condições de Acesso e Exercício de Profissão;
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto;
Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro.
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 154/2004