R-749/96
Data: 2000-03-02
Resposta: Sim
Inspecção Regional das Actividades Económicas da Madeira; Funcionários;
Regime Jurídico;
Transição de Carreiras;
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/M, de 22 de Setembro
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 310/2001