Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Registos e notariado. Bilhete de Identidade. Lapso na emissão (152/A/1994) Data: 1994-10-04Entidade: Director de Serviços de Identificação CivilProc. R-1798/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Lapso na emissão [0.24 MB]Sequência: Acatada