Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992) Data: 1992-11-23Entidade: Ministro da JustiçaProc. R-700/85 (A5) Assunto: Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva