Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pagamento do complemento de pensão (257/A/1993) Data: 1994-01-18Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Bonança, S.A.Proc. R-2975/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento do complemento de pensão [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva