Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição (033/A/2000) Data: 2000-04-08Entidade: Director-Coordenador da Caixa Geral de AposentaçõesProc. R-1442/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição [0.31 MB]Sequência: Acatada