Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Indeferimento (086/A/1992) Data: 1992-09-15Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-819/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Indeferimento [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva