Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996) Data: 1996-05-02Entidade: Presidente do Centro Nacional de PensõesProc R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal [0.24 MB]Sequência: Não acatada