Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos (016/A/2000) Data: 2000-02-26Entidade: Ministro do Trabalho e da SolidariedadeProc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos [0.25 MB]Sequência: Não acatada