Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos (016/A/2000)
Data: 2000-02-26
Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Proc. R-2945/92 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos
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Sequência: Não acatada
