Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Data: 1996-05-22
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Proc. R-2123/95 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA
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Sequência: Não acatada