Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte (258/A/1993) Data: 1994-01-18Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva