Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência (084/A/1993) Data: 1993-07-05Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-1918/87 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio por morte. Pensão de sobrevivência [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva