Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Contrato individual de trabalho. Categoria. Antiguidade (164/A/1993) Data: 1993-11-10Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.Proc. R-2962/92 (A4) Assunto: Trabalho. Contrato individual de trabalho. Categoria. Antiguidade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva