Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes (002/B/2000) Data: 2000-02-17Entidade: Ministro do Equipamento SocialProc. R-3204/97 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública. REFER, E.P. Eleição e designação de representantes [0.24 MB]Sequência: Não acatada