Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização (041/A/1993) Data: 1993-04-12Entidade: Presidente do Instituto do Trabalho PortuárioProc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização [0.23 MB]Sequência: Não acatada