Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento (107/A/1992) Data: 1992-10-13Entidade: Presidente da Câmara Municipal de GondomarProc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva