Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)
Data: 1996-04-23
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Proc. R-1342/92 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente
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Sequência: Acatada
