Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Obra particular. Inexistência de licenciamento. Demolição (018/A/1996) Data: 1996-01-25Entidade: Presidente da Câmara Municipal de TomarProc. R-1545/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Inexistência de licenciamento. Demolição [0.24 MB]Sequência: Acatada