Urbanismo e habitação. Obra pública. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Indemnização (070/A/2000)

Data: 2000-12-22

Entidade: Presidente do Instituto da Água

Proc. R-1194/96 (A2)

Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

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Sequência: Não acatada