Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. RGEU (039/A/1997) Data: 1997-05-27Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila VerdeProc. R-3269/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. RGEU [0.25 MB]Sequência: Acatada