Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia (017/A/1998)
Data: 1998-03-19
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo
Proc. R-1371/96 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia
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Sequência: Acatada