Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Subsídio de residência. Actualização (095/A/1995) Data: 1995-09-07Entidade: Ministro das FinançasProc. R-1977/93 (A4) Assunto: Urbanismo e habitação. Subsídio de residência. Actualização [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva