Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e obras. Obra ilegal. Intervenção da câmara municipal. Demolição. RGEU (007/A/1995) Data: 1995-01-16Entidade: Presidente da Câmara Municipal de LisboaProc. R-25/92 (A2) Assunto: Urbanismo e obras. Obra ilegal. Intervenção da câmara municipal. Demolição. RGEU [0.23 MB]Sequência: Acatada